Comprou um imóvel na planta e a entrega está mais de 180 dias atrasada?

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Escritório Especializado em Direito Imobiliário

Escritório com 5 estrelas

Distrato Por Culpa Exclusiva da Construtora

Não aceite retenções abusivas ou prazos intermináveis de devolução

As construtoras frequentemente tentam impor acordos desvantajosos, alegando que devolverão apenas uma fração do valor ou que o pagamento será parcelado. A atuação jurídica especializada do escritório Rubens Kemen garante que a lei seja cumprida a seu favor:

Devolução Integral (100% do Valor Pago):

Súmula 543 do STJ. Havendo atraso injustificado além dos 180 dias, a devolução de todas as parcelas pagas, inclusive taxa de corretagem e sinal, deve ser total e imediata.

Correção Monetária e Juros:

O valor a ser devolvido é atualizado desde a data de cada pagamento feito à construtora, preservando seu poder de compra.

Indenização por Lucros Cessantes:

Se a construtora atrasou a entrega, você pode exigir uma compensação mensal equivalente ao valor de aluguel do imóvel pelo período de atraso.

Suspensão das Parcelas Vincendas e Condomínio:

Intervenção liminar para proibir que a construtora continue cobrando parcelas, juros de obra ou taxas condominiais de um imóvel que ainda não foi entregue.

Outras Soluções em Direito Imobiliário

Além do distrato por atraso de obras, o escritório Rubens Kemen oferece assessoria especializada em demandas de regularização e posse imobiliária:

Usucapião Judicial e Extrajudicial:

Regularização de imóveis e terrenos sem escritura definitiva. Transformamos a posse mansa e pacífica em propriedade formal diretamente no Cartório de Registro de Imóveis ou na Justiça, garantindo valorização de mercado.

Regularização de Imóveis e Matrículas:

Solução para imóveis travados por falta de "habite-se", contratos de gaveta antigos, inventários pendentes ou pendências fiscais junto à Prefeitura e Cartórios.

Adjudicação Compulsória:

Transferência forçada da propriedade quando o vendedor sumiu, faleceu ou se recusa injustificadamente a assinar a escritura pública de compra e venda.

Ações Renovatórias e Despejo para Imóveis Comerciais:

Defesa estratégica de inquilinos ou proprietários em contratos de locação comercial e residencial de alto valor.

Kemen & Advogados Associados

Atuação Combativa e Especializada Contra Abusos do Mercado Imobiliário

O escritório Rubens Kemen dedica sua estrutura técnica e operacional de forma exclusiva para a proteção dos direitos do comprador de imóveis e proprietários. Não aceitamos imposições arbitrárias de construtoras ou burocracias desnecessárias que travam seu patrimônio.

Análise Contratual Rápida: Identificamos cláusulas nulas e abusivas no seu contrato de compra e venda antes de tomar qualquer medida.
Linguagem Direta e Transparente: Explicamos a sua real situação jurídica sem "juridiquês", mantendo você informado sobre cada passo da recuperação do seu dinheiro.
Atendimento Digital e Ágil: Suporte completo para analisar contratos, certidões e notificações de forma segura sem que você precise sair de casa.

Histórias reais de quem acreditou em nosso trabalho

    
 
 
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   Luiz G Neto 
 
 
 
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Sempre fui muitíssimo bem atendido, com muita clareza  transparência. Com muita Rapidez e eficiência sempre fui muito bem assessorado por todo equipe.....
  
 
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   Eduardo Vasque 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Excelente parceria !!! Estamos há poucos meses trabalhando em parceria com a assessoria jurídica e já podemos destacar a excelente experiência que estamos tendo. A equipe tem nos surpreendido positivamente pela agilidade, prontidão e eficiência na execução dos serviços, sempre com muita atenção e profissionalismo.

É muito importante para nós contar com parceiros que entendam a dinâmica do mercado imobiliário e estejam sempre disponíveis para nos auxiliar. Estamos muito satisfeitos com a parceria e esperamos que seja cada vez mais duradoura!

Recomendamos com certeza!
  
 
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   Camila Kogima Pompeo 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Ótimo atendimento e excelente Profissional
  
 
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   Aldo Pompeo 
 
 
 
 Trustindex verifica se a fonte original da avaliação é Google. Atendimento excepcional! A equipe foi muito prestativa e transparente, esclareceu todas as nossas dúvidas e conduziu o inventário com rapidez e eficiência. Agradeço especialmente ao Sr. Rubens Kemen pelo excelente trabalho!
  
 
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   Murilo Liguori 
 
 
 
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Fui muito bem atendido pela equipe da
[Kemen Advogados Associados]. São atenciosos, transparentes com os honorários e me deixaram atualizado sobre todo o processo. Profissionais sérios e competentes.
  
 
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   ADILSON 
 
 
 
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   pedro kemen 
 
 
 
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   Ana Cristina Offa 
 
 
 
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FAQ
(Perguntas Frequentes)

A construtora alega que a pandemia, chuvas ou falta de mão de obra justificam o atraso. Isso é legal?

Não. Os tribunais já decidiram que problemas com insumos, chuvas, falta de mão de obra ou burocracia governamental fazem parte do risco da atividade da construtora (fortuito interno) e já estão cobertos pelo prazo de tolerância de 180 dias. Passados os 180 dias, o atraso é considerado ilícito e gera o direito ao distrato com devolução de 100%.

Posso pedir o distrato se ainda não quitei o imóvel?

Sim. A Ação de Distrato pode ser proposta a qualquer momento durante a fase de construção ou durante o atraso na entrega das chaves. Ao ingressar com a ação, pedimos uma liminar para suspender imediatamente o pagamento das parcelas futuras para que você não precise continuar desembolsando dinheiro.

Quanto tempo a construtora tem para me devolver o dinheiro no distrato por atraso?

Quando o distrato ocorre por culpa da construtora (atraso na obra), a devolução deve ser feita em parcela única e imediata, de acordo com o entendimento consolidado do STJ. Cláusulas que preveem devolução parcelada são consideradas nulas pela Justiça.

O que acontece se eu paguei taxa de corretagem e SATI?

No caso de distrato por culpa exclusiva da construtora decorrente do atraso da obra, o ressarcimento deve englobar a totalidade dos valores pagos pelo comprador para a aquisição daquele imóvel, incluindo as taxas de corretagem e acessórias cobradas no stand de vendas.

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